É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do
contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato. Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo
proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou
diversos seguradores. § 1º
Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato Por que investir em um bootcamp de programação em vez de cursos tradicionais? seu,
suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato
ao segurador. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de
perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. § 1º
Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só
produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e
pelo cessionário.
Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários
indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à
subsistência do devedor e de sua família. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por
inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da
prestação oposta. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem
o simples temor reverencial. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a
saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na
gravidade dela.
Significado de Código
Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a
tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela
venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito. IV – a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as
deteriorações naturais ao uso regular. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de
terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos
seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público
poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às
conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com
certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em
contrário.
§ 3º
Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito
às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo,
patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual
inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica
à sociedade. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e,
exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
Ver também[editar editar código-fonte]
Diferente do restante de exemplos, notar que no exemplo acima a função main recebe argumentos em uma assinatura especial e que não pode ser alterada. É com esses parâmetros que o programa pode acessar as informações passadas pela linha de comando. O primeiro parâmetro passado indica a quantidade de parâmetros passados, e o segundo armazena uma cadeia de caracteres de cada parâmetro. Nota-se no exemplo acima a declaração global de quais espaços de nome estão sendo utilizados. Este é um exemplo de polimorfismo resolvido em tempo de execução de código, representando funções virtuais.
- Não existindo o direito de acrescer entre os co-legatários, a
quota do que faltar acresce ao herdeiro ou ao legatário incumbido de satisfazer esse
legado, ou a todos os herdeiros, na proporção dos seus quinhões, se o legado se deduziu
da herança. - Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do
mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente
obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. - Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios
da sociedade em nome coletivo. - Qualquer modificação do contrato social será averbada,
cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente. - Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva
de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a
que se destina.
Pena – detenção, de seis
meses a dois anos, e multa. Pena –
detenção, de seis meses a três anos, e multa. Pena –
detenção, https://www.portalonorte.com.br/concursos-e-empregos/por-que-investir-em-um-bootcamp-de-programacao-em-vez-de-cursos/123213/ de seis meses a dois anos, ou multa. § 2º –
As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.
Desbloqueie incríveis recursos para seu QR Code
§ 2º – As penas aumentam-se
de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo
anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo
parágrafo. Parágrafo único – A ação
penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de
transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o
casamento. Parágrafo único – Se há
emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente
à violência.